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Assuntos:
“...LINDB...”
Um olhar sobre a Lei 13.655/2018: expectativa e realidade na aplicação da norma pelos Tribunais de Contas brasileiros
Dissertação
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Assuntos:
“...22 of the LINDB...”
Da reserva do possível como limite da discricionariedade jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Art. 26 of LINDB...”
Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo
Dissertação
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Assuntos:
“...Consensualidade na LINDB...”
Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...LINDB...”
Coisa de ninguém : a responsabilidade civil do agente público na nova LINDB em face dos direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...”
A análise do impacto das decisões judiciais sobre os planos de saúde suplementar: a nova sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...”
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...”
A Advocacia-Geral da União na defesa do gestor público no Tribunal de Contas da União
Dissertação
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Assuntos:
“...Nova LINDB...”
As bases da nova LINDB no direito administrativo brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro – LINDB...”
Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018
Dissertação