O consequencialismo jurídico e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: diretrizes para a sua aplicação no direito público

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Moreno Junior, Agamenon Alcântara
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Consequentialism; Public law; LINDB; Guidelines; Consequencialismo; Direito Público; Diretrizes; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19882

A pesquisa tem por objetivo investigar a utilização de argumentos consequencialistas no direito público brasileiro, especialmente com a entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018, que acrescentou os arts. 20 e 21 na LINDB. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa se dá de forma exploratória e bibliográfica. A partir de estudos que apresentam conceitos filosóficos e jurídicos, busca-se sua comparação com o utilitarismo e o pragmatismo. Firmado o marco teórico, a partir da teoria da argumentação de Neil MacCormick, a investigação avança na análise dos dispositivos, apontando o momento em que a legislação surgiu, e as críticas apresentadas antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018. Diante dessas críticas, analisam-se os arts. 20 e 21 da LINDB, a utilização de argumentos consequencialistas na declaração de constitucionalidade superveniente em razão da mudança fática e da modulação dos efeitos, inclusive identificando decisões do Supremo Tribunal Federal que utilizaram esses argumentos. Por último, ao se analisar os riscos e os desafios envolvidos, são apresentadas as diretrizes para a aplicação dos argumentos consequencialistas no direito público.