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Assuntos:
“...[en] PRINCIPLE OF THE EQUALITY...”
[en] AFFIRMATIVE ACTION AND CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: JUDICIAL LIMITS IN THE ANALYSIS OF LEGISLATIVE FACTS AND PROGNOSES
Tese
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Assuntos:
“...Identification Principle...”
Merchandising e o princípio da identificação da publicidade
Tese
5
Assuntos:
“...Protection principle...”
Princípio da proteção no direito do trabalho : alcance e limites no período contemporâneo
Dissertação
6
Assuntos:
“...Affirmation of limits...”
Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial
Dissertação
7
Assuntos:
“...Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits...”
A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
Dissertação
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9
Assuntos:
“...[en] VIOLATION OF EQUIVALENCE PRINCIPLE...”
[en] RESTRICTING THE VIOLATION OF EQUIVALENCE PRINCIPLE BY ICECUBE S ATMOSPHERIC NEUTRINO DATA
Tese
10
Assuntos:
“...Harm Principle...”
Harm Principle e direito penal : em busca da identificação de limites ao crime de lavagem de dinheiro
Tese
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Assuntos:
“...[en] FUNDAMENTAL PRINCIPLES...”
[en] DELIBERATIVE DEMOCRACY, LEGITIMATION AND EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES
Tese
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Assuntos:
“...Objective limits...”
Limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil
Dissertação
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Assuntos:
“...Ability-to-pay principle...”
Substituição tributária “para frente” no ICMS : da capacidade contributiva na tributação por fato gerador presumido
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal limits...”
Direito à admissão probatória no processo penal: limites ao seu exercício
Dissertação
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Assuntos:
“...Limits...”
Qualificação registral imobiliária e seu grau de vinculação à juridicidade administrativa
Dissertação