Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2015 |
Autor(a) principal: |
Masina, Gustavo |
Orientador(a): |
Ávila, Humberto Bergmann |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/236932
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Resumo: |
Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade. |