Sanções tributárias : definições e limites

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Masina, Gustavo
Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/236932
Resumo: Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.