Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Tavares, Tiaia Mendes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Affirmation of limits; Controle da administração pública > Brasil; Discricionariedade > Brasil; Formalism; Poder Judiciário > Brasil; Políticas públicas > Brasil; Principle of legality; Principle of separation of powers
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27112020-165809/

O presente trabalho propõe-se a analisar a positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. O assunto é de grande importância, pois envolve questionamentos acerca de institutos tradicionais do direito público, principalmente na seara do direito administrativo, que com a nova hermenêutica inaugurada com a Constituição Federal de 1988 passaram a sofrer releituras. A questão perpassa a compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade como parâmetros de ação (exercício de função) e controle da ação do Estado e em último grau da atuação da Administração Pública. O tema circunscreve-se à ótica de entendimento atual acerca dos limites que possam auxiliar não apenas os poderes públicos, como também os cidadãos a participarem da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas, o que corrobora com o relacionamento mais harmônico entre os poderes, bem como tratamento mais igualitário das instituições públicas para com os cidadãos (em semelhante situação). Finalmente, serão apresentadas as conclusões em relação aos temas abordados e as proposições legislativas ora em tramitação no Congresso Nacional que buscam positivar limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial.