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Assuntos: ...Constitutional amendment 95 of 2016...

A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016

Publicado em 2019
Dissertação

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Assuntos: ...constitutional amendment...

Processo legislativo e emendamento constitucional no Brasil pós-1988

Publicado em 2011
Dissertação

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Assuntos: ...constitutional amendment...

Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995

Publicado em 2008
Dissertação

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Assuntos: ...Constitutional amendment...

Reforma Eleitoral no Brasil: o caso da Emenda Constitucional 97/2017

Publicado em 2024
Dissertação

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Assuntos: ...Constitutional Amendment nº 95 of 2016; neoliberalism; Federal Constitution of 1988...

Emenda constitucional 95: do neoliberalismo a possível violação da Constituição Federal de 1988

Publicado em 2019
Tese

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Assuntos: ...Constitutional amendment...

A revisão constitucional periódica

Publicado em 2016
Dissertação

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Assuntos: ...Constitutional Amendment n. 103/2019...

“Reformas” previdenciárias e aposentadoria no Instituto Federal de Mato Grosso

Publicado em 2024
Tese