Emenda constitucional 95: do neoliberalismo a possível violação da Constituição Federal de 1988

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rafagnin, Thiago Ribeiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Catolica de Pelotas; Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas; Brasil; UCPel; Programa de Pos-Graduacao em Politica Social
• Palavras-chave em Português: Emenda Constitucional nº 95 de 2016;neoliberalismo; Constituição Federal de 1988.; Constitutional Amendment nº 95 of 2016; neoliberalism; Federal Constitution of 1988; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/790

A presente tese busca analisar como se manifesta o discurso neoliberal, em determinados documentos relativos ao processo legislativo, que preconiza a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, e se esse discurso (ideário) leva à incompatibilidade da espécie normativa em relação à Constituição Federal de 1988. O plano de Governo do ex-presidente Michel Temer, intitulado "Uma ponte para o futuro", leva ao aprofundamento do neoliberalismo, esse documento, é sustentado por um tripé baseado na reforma constitucional que limitou as despesas públicas primárias e nas reformas trabalhista e previdenciária. Diz-se, ao longo do estudo, que se utiliza o termo "aprofundamento" porque nos governos Lula e Dilma também houve políticas neoliberalizantes, mas que os mesmos tiveram uma trajetória neoliberal completamente oposta aos governos de Fernando Henrique Cardoso, razão pela qual são denominados de neodesenvolvimentistas. O trabalho realizado para se atingir ao objetivo geral tem abordagem qualitativa, consubstanciada em pesquisa documental exploratória, através da qual se possibilitou o contato com documentos diretamente relacionados ao processo legislativo que levou à aprovação da EC nº 95 de 2016, quais sejam: a exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo; os relatórios produzidos pelos parlamentares relatores, no âmbito da Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Comissão Especial criada para análise da PEC nº 241 de 2016; e o relatório elaborado pelo Senador relator na CCJC do Senado Federal. Esses documentos foram examinados com o método da análise de discurso político. Além disso, analisou-se a própria compatibilidade das normas que compõe a emenda constitucional em relação à Constituição Federal, partindo-se do pressuposto que há na Carta Política brasileira o princípio da supremacia da Constituição e que a mesma é do tipo rígida. Ao longo do estudo se verificou que apesar da EC nº 95 de 2016 não revogar ou aniquilar expressamente os direitos fundamentais sociais, no tempo em que estiver vigente, impossibilitará o Estado de atuar na questão social. Nesse sentido, vê-se que o discurso neoliberal que aparece nos documentos analisados conduziram a criação de uma norma constitucional que não se compatibiliza materialmente com a Constituição e que, em razão disso, deve ser declarada inconstitucional. Concluiu-se, ademais, que o neoliberalismo não é compatível com a Constituição, pois a sua agenda invariavelmente choca-se diretamente com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, positivados pela Constituição de 1988.