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“...Resumo: O Direito Administrativo Sancionador é uma matéria nova na Ciência Jurídica e apenas...”
Direito administrativo sancionador
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa
Dissertação
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“... econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo...”
Direito administrativo sancionador e o crime de insider trading
Dissertação
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“... do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Para tanto, utiliza-se de doutrina especializada no tema...”
A Lei Anticorrupção e o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil
Tese
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“...Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador...”
Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro
Dissertação
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“... e parâmetros do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia adequada à investigação é a abordagem...”
Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador
Dissertação
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“... mais benéfica, originariamente ideado ao direito penal, no direito administrativo sancionador, particularmente...”
Direito administrativo sancionador e níveis de retroatividade da lei disciplinar mais benéfica
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem
Tese
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Energia Elétrica (“ANEEL”): um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teor...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Correlação entre demanda e sentença na ação de improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Dissertação
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“... consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador...”
A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
Declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133/2021 como sanção regida pelo Direito Administrativo Sancionador
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo Sancionador...”
Tutela penal nos crimes econômicos: o diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo...
Tese
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Sistema de direito administrativo sancionador: uma proposta à luz da teoria do serviço público de Léon Duguit
Dissertação