O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto lattes
Orientador(a): Cammarosano, Márcio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22905
Resumo: This study aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the application of administrative sanctions resulting from decisions of the Court of Auditors. The analysis contemplates the Theory of Sanctioning Administrative Law as well as the role of the State and Public Administration regarding the jus puniendi, focusing that constitutional guarantee, reinforced on the principles of reasonability and proportionality. Considering the Brazilian republican model, the research will approach the division of the functions of power as well as the external and internal control, showing how the constitutional principles reflect on the sanctioning system, regarding both administrative and penal sanction, emphasizing the first. Taking into account all these elements, it will be addressed the functioning of the Courts of Auditors and how their decisions should be drafted considering the guarantee of the individualization of both conduct and penalty