Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP
| Ano de defesa: | 2022 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25443 http://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.08076922712 |
Resumo: | Este trabalho avalia da aplicação dos princípios previstos no artigo 5º da Constituição de 1988 que são identificados diretamente com o Direito Penal: legalidade, retroatividade benéfica, intranscendência da pena e individualização da pena, ainda que com matizes, no Direito Administrativo Sancionador. A aplicação é pertinente para preservar os direitos fundamentais dos submetidos à ação punitiva do Estado, mesmo que pessoas jurídicas. Isso porque as infrações administrativas têm aumentado, sem que, contudo, haja um regramento próprio acerca da matéria no Brasil. Os processos administrativos sancionadores julgados pela Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em última instância administrativa no primeiro semestre do ano de 2019 serviram de base para a análise. |