Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Salles, José Anderson Souza de
• Orientador(a): França, Vladimir da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Controle; Tribunais de Contas; Direito Administrativo Sancionador; Efetividade
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47123

As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo TCE/RN e identificar se este órgão de controle estaria interpretando sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória, sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao final, beneficiando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites, possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.