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Assuntos:
“...International public law...”
Intervenções humanitárias: um debate introdutório sobre as críticas e sobre as justificativas morais
Dissertação
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Assuntos:
“...public law...”
Direito e contabilidade pública no Brasil: o advento dos Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS)
Tese
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Assuntos:
“...Public law...”
O consequencialismo jurídico e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: diretrizes para a sua aplicação no direito público
Dissertação
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Assuntos:
“...public law...”
Inovação, direito das patentes e desenvolvimento econômico: perspectivas do Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Public Law...”
De objeto a sujeito: o estatuto jurídico dos escravos no Império do Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Public Law...”
Um olhar sobre a evolução do Direito Urbanístico a partir do Direito à Cidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Public law...”
Constitucionalismo Plural: as assimetrias simbólicas e materiais injustas como justificação das cotas raciais na pós-graduação
Dissertação
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Assuntos:
“...public law...”
A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Public law...”
A atuação processual do poder público na perspectiva do movimento de reforma do processo
Tese
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Assuntos:
“...Legal entity of public law...”
Os direitos da personalidade da pessoa jurídica de direito público
Tese
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Assuntos:
“...Public law...”
Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
Tese
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Assuntos:
“...Public law litigation...”
Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Public law...”
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão do Poder Executivo
Dissertação
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Assuntos:
“...Public-law process...”
Ocupações coletivas e tutela jurisdicional possessória: análise à luz da garantia de defesa dos réus
Tese