Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Campos, Daniel Battaglia de Nuevo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bill of Law 8058/2014; Controle jurisdicional; Dialogue; Judgment execution; Judicial control; Políticas públicas; Public law litigation; Public policy; Sentença; Structural litigation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102020-140808/

O presente estudo tem por objetivo discutir o cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas, como forma de demonstrar como é possível dar efetividade à sentença judicial que condena o Poder Público a implementar políticas públicas que visam a concretizar os direitos fundamentais sociais. A intenção precípua é a de demonstrar que os instrumentos executórios e coercitivos do processo tradicional (bipolar) não servem para o processo estrutural ou de interesse público (multipolar), por meio do qual se desenvolve o controle judicial de políticas públicas. Por essa razão, são propositadamente apresentados problemas que acentuam a diferença entre essas duas formas de processo, o que passa pela definição dos objetivos do Estado, a obrigatoriedade estatal de concretização dos direitos fundamentais sociais, a alegação estatal de limitação orçamentária, a legitimação do Judiciário para intervir em políticas públicas, a representação processual dos interesses coletivos, a multipolaridade de interesses envolvidos, a necessidade de democratização do processo (por meio da utilização de amici curiae e audiências públicas), a necessidade de um juiz que esteja inserido no contraditório (modelo de processo colaborativo), a natureza jurídica da condenação, a realização de um cumprimento de sentença dialogado e com a participação de todos os envolvidos, a definição comparticipativa de um plano de ação a ser imposto ao Poder Público para cumprir a condenação judicial, a necessidade de flexibilização dos princípios da adstrição e da coisa julgada, a possibilidade da utilização pelo juiz de auxiliares para fiscalizar o cumprimento da condenação e a utilização de instrumentos coercitivos em casos extremos e apenas contra a pessoa dos agentes públicos (que manifestamente descumprem a decisão judicial). Ainda são feitos apontamentos sobre o Projeto de Lei 8.058/2014, que visa a instituir processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.