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A competência material comum do art. 23/CF e a ultrassubjetividade da tutela jurisdicional : formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença

Publicado em 2024
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Dissertação

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Ocupações coletivas e tutela jurisdicional possessória: análise à luz da garantia de defesa dos réus 

Publicado em 2018
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Tese