Direito e contabilidade pública no Brasil: o advento dos Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS)

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Rodrigues, Diogo Luiz Cordeiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Brasil; Brazil.; contabilidade pública; direito público; IPSAS; public law; public sector accounting
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11012023-161149/

Ao longo dos últimos vinte anos, muitos Estados e organizações passaram a adotar os Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), que foram modelados a partir dos Padrões Internacionais de Contabilidade Financeira (IFRS), conhecidos por estabelecer uma estrutura contábil para sociedades anônimas de capital aberto em todo o mundo. O Brasil deu início ao processo de adoção dos IPSAS em 2008 e, desde então, passados 14 (quatorze) anos, a reforma encontra-se ainda em estágio inicial, enfrenta resistência perene dos Estados-membros e é frequentemente criticada por adotar medidas que muitos julgam incompatíveis com os marcos normativos constitucionais e legais vigentes. Nesse contexto, esta tese teve por objetivo principal investigar o papel do direito e das instituições do Estado na conformação da contabilidade pública internacional, tendo em vista o caso brasileiro, de modo a compreender o processo de mudança institucional relacionado à adoção dos IPSAS. Três foram as matrizes teóricas escolhidas para a análise do caso brasileiro: o institucionalismo da escolha racional (e uma de suas variantes, a teoria do compromisso crível), o institucionalismo sociológico e o institucionalismo histórico. Essas matrizes teóricas categorias foram combinadas com categorias do direito público, de modo a permitir a compreensão dos processos políticos de mudança institucional em termos jurídicos. Quanto à metodologia, a tese empregou a análise sistemática de processo, conforme o modelo de Peter Hall. Com relação às fontes da pesquisa, foram coletados dados e informações de três tipos diferentes: documentos primários (relatórios e diretrizes oficiais, estatutos legais, decisões judiciais, entre outros), publicações acadêmicas e profissionais, além de artigos da mídia. Ao final, concluiu-se que o processo de adoção dos IPSAS no Brasil não correspondeu às expectativas empíricas da teoria do compromisso crível, mas confirmou as expectativas empíricas do institucionalismo sociológico e do institucionalismo histórico. Concluiu-se, ainda, do ponto de vista normativo, que o processo de adoção dos IPSAS não transcorreu de acordo com as balizas principiológicas do Estado Democrático de Direito.