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Assuntos:
“...Administrative sanctions...”
Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativo
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctions, Administrative...”
O ônus da prova no processo administrativo sancionador
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctions, Administrative...”
O processo administrativo sancionador das agências reguladoras de serviços públicos
Dissertação
4
Assuntos:
“...Sanctions...”
Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanctions, Administrative - Brazil...”
Direito sancionador: estudos no direito tributário
Dissertação
6
Assuntos:
“...Sanctions, Administrative...”
Aplicação do manual de processo administrativo sancionador: um estudo de caso na UTFPR
Dissertação
7
Assuntos:
“...Criminal sanctions...”
Subvaloração versus subfaturamento na importação: a resposta sancionadora do direito brasileiro
Dissertação
8
Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP
Dissertação
9
Assuntos:
“...Sanctions, Administrative...”
Processo administrativo sancionador na UTFPR: diagnóstico e elementos para uma proposta de dosimetria
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem
Tese
11
Assuntos:
“...Administrative Sanctions...”
O papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção e a necessária preservação...
Tese
12
“... sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria...”
O processo antitruste sancionador
Dissertação
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“...A presente tese aborda a comunicabilidade de processos administrativos sancionadores conexos...”
A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores
Tese
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“...Resumo: O Direito Administrativo Sancionador é uma matéria nova na Ciência Jurídica e apenas...”
Direito administrativo sancionador
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative sanctions law...”
Leniência vs litigiosidade : a causalidade por trás do paradoxo
Tese
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil
Tese
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“...Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional...”
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
Dissertação