Aplicação do manual de processo administrativo sancionador: um estudo de caso na UTFPR

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Claudete Maria da
• Orientador(a): Hopfer, Kátia Regina
• Banca de defesa: Hopfer, Kátia Regina, Lima, Sandra Mara Maciel de, Guelbert, Marcelo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Licitação pública; Sanções administrativas; Contratos administrativos; Public administration; Letting of contracts; Sanctions, Administrative; Public contracts
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/3972

O Estado movimenta grande montante de recursos em suas contratações e possui alto poder de compra. Na execução do orçamento a Administração Pública firma parcerias com setor privado para aquisição de bens e contratação de serviços essenciais à sua manutenção, salvo exceções legais, as contratações são efetivadas por meio das licitações. Os processos licitatórios, ou mesmo as dispensas e inexigibilidades estão amparados nos Atos legais que definem suas etapas desde a formalização da demanda até a fase final do processo de compras, com a homologação da despesa. Entretanto, a legislação não esclarece quais são os procedimentos de execução contratual, principalmente nas situações em que não são exigidas assinatura de contrato e formalização do fiscal. Ações de monitoramento e fiscalização, notificações e abertura de processos administrativos sancionadores (PAS), aplicáveis nos casos de inexecuções, não possuem ritos definidos. Em contraponto, em julho de 2018 foi proposto pela reitoria da universidade, o manual de processo administrativo sancionador com o intuito de padronizar essa etapa do processo. Exposto o cenário, a proposta desta pesquisa é identificar os possíveis impactos administrativo, legal e financeiro da utilização desse roteiro em analogia aos processos licitatórios realizados no Câmpus Campo Mourão, no ano de 2017, e recomendar ações de melhorias nos procedimentos. A escolha do tema se justifica pela relevância, pelo número reduzido de publicações e pela necessidade constante de aprimoramento das ações desenvolvidas na instituição. Para alcance da finalidade desta investigação, a metodologia aplicada foi o estudo de caso, quanto ao objetivo, este estudo se classifica como descritivo, com abordagem qualitativa, na coleta dados utilizou fontes primárias, secundárias e observação participante no setor de materiais e patrimônio. Como resultados ficaram evidenciados o elevado número de fornecedores inadimplentes, a ausência de instauração de processos administrativos sancionadores (PAS) e, que se forem revisados alguns tópicos do tutorial e implementadas algumas modificações nos documentos institucionais, a efetiva utilização do manual beneficiará a instituição nos aspectos administrativo, com a padronização de processos, redução do retrabalho e maior celeridade nas compras; legal, com a execução da legislação e cumprimento do dever funcional do servidor de zelar pelo patrimônio público e agir quando constatadas irregularidades; e também financeiro, com o recolhimento de multas aplicadas aos inadimplidos, na redução do dispêndio com a repetição de certames que possuem custos elevados, e na economia do erário com a diminuição de compras emergenciais de materiais a preços mais altos.