A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cichocki, Patrícia Toledo de Campos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração Pública; Administrative sanctioning process; Communicability of administrative sanctioning processes; Direito Administrativo; Direito Penal; Multiplicity of processes; Procedural articulation; Processo administrativo; Punição; Sanção administrativa
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18082022-105153/

A presente tese aborda a comunicabilidade de processos administrativos sancionadores conexos. Apresenta o poder sancionador da Administração Pública, partindo desde a capacidade do Estado de ditar as soluções para os conflitos até sua avocação da capacidade de exercer o ius puniendi. Examina o conceito de infração e sanção administrativa a fim de delimitar a atuação da Administração Pública no exercício da potestade sancionadora. Estuda o processo administrativo, apontando sua evolução histórica, finalidade e classificações, com enfoque no processo administrativo sancionador e os princípios básicos que o norteiam. Analisa a multiplicidade de processos administrativos sancionadores e os principais problemas causados pelo crescimento exponencial da atividade sancionadora da Administração Pública. Conduz uma investigação legislativa sobre os mecanismos de coordenação processual passíveis de serem adotados na seara do direito administrativo sancionador, identificando e avaliando instrumentos que possibilitam a articulação processual provenientes de fontes subsidiárias (CPC) e da aplicação analógica de institutos do direito penal. Apura quais os recursos fornecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro quando já existe uma decisão administrativa sobre dado comportamento que doravante passa a ser objeto de outro processo, no intuito de investigar como a decisão proferida em um processo administrativo poderá impactar em outro processo que apure um mesmo fato. Por fim, discorre sobre as consequências e a repercussão da condenação e da absolvição administrativa no contexto da multiplicidade de processos administrativos sancionadores coincidentes, a fim de assegurar a coerência e a harmonia das decisões.