O ônus da prova no processo administrativo sancionador

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Silva, Marcelo Luís Abreu e
• Orientador(a): Oliveira, José Roberto Pimenta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo; Processo administrativo; Sanções administrativas; Ônus da prova
• Palavras-chave em Inglês: Administrative law; Administrative procedure; Sanctions, Administrative; Burden of proof
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21124

This academic work proposes to examine the development of probative activity in the punitive administrative procedure. The assumption is based on the submission of the public administrator to the constitutional guarantees granted to the accused in general. The duty to apply the sanction will find limits in the principle of presumption of innocence, serving as guidance for the practice of procedural acts in an attempt to prove the truth. In this way, the Public Administration will be respecting due process of law