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Assuntos:
“...Right to defense...”
Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Danger situation by third party...”
O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo
Dissertação
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Assuntos:
“...Domain of control and surveillance over a source of danger...”
O papel do compliance officer e a relevância penal da omissão
Dissertação
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“... right (as institutionalization of demands), especially the urban law, by granting neutral and scientific...”
Os perigos e os usos táticos da institucionalização do direito à cidade mediante análise da pauta da mobilidade urbana (Tarifa Zero BH)
Dissertação
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“... is associated with guilt, in a the legal field and crime theory. Some authors, who support a guarantor...”
Hibridismos ato-autor e responsabilidade no sistema de justiça juvenil: reflexões desde os escritos de Michel Foucault sobre o direito
Dissertação
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“... pertaining to bidding crimes to the Theory of Criminal Law well. Separately examining the historical...”
Crimes licitatórios à luz da Teoria do Bem Jurídico Penal
Dissertação
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“...This paper offers a reading of the novel Leite derramado (2009) by Chico Buarque in light of the...”
Leite derramado, de Chico Buarque, à luz do conceito de alegoria de Walter Benjamin
Dissertação
