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Assuntos: ...Processo administrativo sancionador...

Temas relevantes do processo administrativo sancionador no âmbito do direito do consumidor

Publicado em 2022
Dissertação

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Assuntos: ...Agreements on the sanction...

Convenções no processo sancionador

Publicado em 2022
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Assuntos: ...Civil sanction...

Dano injusto como pressuposto do dever de indenizar

Publicado em 2013
Dissertação

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Assuntos: ...Sanction...

A normatização nos condomínios edilícios.

Publicado em 2024
Dissertação

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Assuntos: ...Administrative process for imposition of sanction...

Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador

Publicado em 2010
Dissertação