A internacionalização do combate à corrupção e seus reflexos na responsabilização de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Souza, Maria Júlia Marcondes de Moura e lattes
Orientador(a): Beznos, Clóvis lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44117
Resumo: The present dissertation aims to investigate the evolution of corporate liability for acts of corruption in Brazil as a result of the internationalization of anti-corruption efforts. To this end, we analyze international milestones such as the Watergate case, the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), and various international conventions addressing the issue. Subsequently, the study outlines the development of Brazilian legislation both before and after the ratification of international conventions and the enactment of key laws, such as the “Anti-Corruption Law” (Federal Law No. 12.846/2013). The research assesses the impacts of this law after a decade, including changes in the perception of corruption, the current relationship between the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and Brazil, the culture of integrity, and the legal and logical feasibility of strict corporate liability under Federal Law 12.846/2013