Buscas alternativas:
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Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade tributária...”
As cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis condicionantes à adesão aos parcelamentos tributários como instrumentos de violação do princípio da legalidade tributária....
Dissertação
4
Assuntos:
“...Principio da legalidade tributária...”
Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade
Tese
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Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade tributária...”
Estado fiscal e legalidade: uma análise da coerência decisória na aplicação de matéria tributária pelo STF e STJ
Dissertação
8
Assuntos:
“...Legalidade tributária...”
Legalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitos
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade tributária...”
Planejamento tributário e a norma geral antielisiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
Reflexões sobre o princípio da legalidade tributária frente ao positivismo e ao pós-positivismo jurídicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade tributária...”
Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
Dissertação
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Assuntos:
“...Legalidade Tributária...”
Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da estrita legalidade tributária...”
A Analogia relativa à norma tributária: um estudo sobre o alcance da proibição do § 1o do artigo 108 do Código Tributário Nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da legalidade tributária...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese