| Resumo: |
O parcelamento de créditos tributários vencidos é um fato rotineiro na vida de pessoas, empresas e entes públicos. As leis que preveem este benefício estabelecem, em regra, uma cláusula de confissão irrevogável do débito, pretendendo tornar definitiva e inquestionável a exação tributária parcelada, implicando na confissão dos elementos fáticos da obrigação tributária e renúncia à discussão da matéria jurídica subjacente. Diante desse cenário, o objetivo desse trabalho é analisar esta cláusula à luz do princípio da legalidade tributária para compreender em que medida é constitucional ou não a previsão legal. A pesquisa será bibliográfica e documental, consistente em obras e referência em cada área do conhecimento e análise das leis de parcelamento e decisões judiciais correlatas ao caso estudado, de modo a embasar as conclusões do trabalho. Para alcançar este objetivo, o primeiro capítulo se predispõe a analisar o instituto do parcelamento, as leis federais que o instituíram, verificando a existência da cláusula nesses textos normativos e, ao final, analisar os efeitos dessa confissão. O segundo capítulo trata do princípio da legalidade tributária, pretendendo discorrer sobre seu conceito e evolução histórica, sobre sua vinculação ao princípio democrático e analisar qual o efeito prático desse princípio na hipótese de incidência tributária. O terceiro capítulo, ao final, buscará analisar a possibilidade de confronto entre estas cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis e o princípio da legalidade tributária, tomando especial atenção sobre a possibilidade de ofensa ao seu núcleo essencial. |
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