Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca 'Peres Júnior, José Orivaldo', tempo de busca: 0,01s

1

A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)

Publicado em 2017
Acessar documento
Dissertação

2

A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial

Publicado em 2024
Acessar documento
Tese