Estado fiscal e legalidade: uma análise da coerência decisória na aplicação de matéria tributária pelo STF e STJ

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Florentino, Pedro Arthur Medeiros
• Orientador(a): Elali, André de Souza Dantas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Legalidade tributária; Estado fiscal - federalismo fiscal; Tipicidade; Coerência decisória; Princípios constitucionais; Ordem econômica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52320

O presente trabalho busca analisar precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da legalidade tributária nesses tribunais, por ser esse o instrumento primordial da promoção da segurança jurídica. O presente estudo foi feito com suporte em pesquisas bibliográficas, especialmente a bibliografia de direito tributário e constitucional, além de utilizar o método indutivo, tendo em vista que se partiu dos casos concretos analisados para que fosse possível se extrair a conclusão do trabalho. A análise se justifica por ser o Direito Tributário elemento estruturante do Estado democrático e da república federativa, tendo em vista que é por meio dele que se obtém os recursos para a manutenção do Estado e se operionaliza a consecução de vários valores constitucionais. Em que pese a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões, ora podendo ser enxergada como regra, ora podendo ser vista como princípio, a evolução da sociedade e a pluralidade cultural, levou à insuficiência da definição de tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver todos os problemas jurídicos, o que levou à abertura conceitual da legalidade tributária, o que pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. A incoerência decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por ter uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por deter mais condições técnicas de auxiliar, seja por ser o responsável por fiscalizar, regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que representa uma quebra de isonomia.