Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Valle, Thaíssa Affonso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax Anteriority; Tax Legality; Entrenchment clauses; Principle; Rule; Overtaxation; Proportionality; Constitutional Amendments; Federal Supreme Court; Anterioridade Tributária; Legalidade Tributária; Cláusulas Pétreas; Princípio; Regra; Tributação Extrafiscal; Proporcionalidade; Emendas Constitucionais; Supremo Tribunal Federal.; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9732

O presente trabalho tem como objeto a análise da anterioridade e da legalidade tributária, sua qualificação como princípio ou regra, a qualidade de direito fundamental dos contribuintes atribuída a estas normas constitucionais, bem como os limites e critérios a serem observados pelo poder constituinte derivado para a realização de qualquer restrição ou mitigação de tais garantias. Como forma de trazer à realidade a discussão, este trabalho avalia a legitimidade das exceções à anterioridade e à legalidade realizadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu no texto constitucional a CIDE Combustíveis.