Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Alves, Renato de Oliveira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2962
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Resumo: |
Este trabalho se propõe a examinar os aspectos concernentes às obrigações tributárias acessórias, que são as prestações positivas e negativas criadas pelo Estado no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, notadamente no que diz respeito à sua (in)submissão ao princípio da legalidade tributária, isto é, à necessidade ou não de lei em sentido estrito para a sua instituição. Para tanto, são analisados os conceitos de obrigação tributária principal e acessória, a definição de legislação tributária criada pelo Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade, à luz da Constituição Federal, tanto sob o aspecto geral quanto sob o prisma tributário, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Elabora-se, então, ao final, uma análise crítica e substancial sobre o tema proposto. |
