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Assuntos:
“...Lei nº. 12.850/2013....”
Organização criminosa: Lei nº 12. 850/ 2012, artigo nº 288 e nº 288-A do Código Penal brasileiro
Dissertação
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“... terroristas na lei 12.850/2013. Na verdade, o autor define os contornos da criminalização, que traz uma forma...”
Terrorismo: as organizações terroristas e a Lei 12.850/2013
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei 12.850/2013...”
Análise do sistema de premialidade do acordo de colaboração premiada à luz do princípio da legalidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei 12.850/2013...”
Organizações criminosas empresariais: critérios de identificação de organizações criminosas e sua diferenciação de organizações empresariais lícitas
Dissertação
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“... com o instituto da colaboração premiada, mais precisamente no art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013, verificando...”
Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013
Dissertação
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Assuntos:
“...Lei 9.613/1998...”
Lavagem de capitais e a problematização decorrente da coexistência de duas definições para organização criminosa hoje no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]...”
Lei de Organização Criminosa (n. 12.850/2013): análise dos crimes de organização criminosa (artigo...
Tese
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Assuntos:
“...Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]...”
Colaboração premiada e o princípio da imparcialidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Nova Lei de Organização Criminosa...”
Colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade
Dissertação
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“..., inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada...”
Justiça consensual e os acordos de colaboração premiada
Dissertação
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“... descritas, para o cometimento de crimes. Do cenário social exposto surgiram diversos Projetos de Lei...”
Manifestações de rua no Brasil: criminalização no estado constitucional de direito
Dissertação
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“... do instituto, culminando na promulgação da Lei 12.850/2013, marco no ordenamento brasileiro por delinear...”
Pena privativa de liberdade decorrente de colaboração premiada: aplicação e execução
Dissertação
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“... no § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429/93. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis...”
Regulamentação de termos de acordo na improbidade administrativa: fundamentação constitucional e legal
Dissertação
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“... estabeleceu a Lei 13.964/2019, ao modificar o artigo 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, e sedimentar a necessidade...”
Colaboração premiada no processo penal: a questão dos elementos de corroboração
Dissertação