Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Lima Júnior, Josué de Sousa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/111000
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Resumo: |
Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças proferidas na Operação Lava Jato, pudemos constatar que os pronunciamentos judiciais, baseados nos referidos acor-dos, não observam fielmente o regramento legal para a concessão de benefícios aos réus-colaboradores. Partindo dessa conclusão, propomos alterações na Lei de Orga-nização Criminosa (Lei 12.850/2013), com o intuito de estimular os réus a colaborar, através de benefícios mais amplos que os existentes, pois aqueles atualmente previs-tos, se aplicados à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, não terão qualquer efeito substancial nas penas aplicadas, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados. |
