Análise do sistema de premialidade do acordo de colaboração premiada à luz do princípio da legalidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Carneiro, Gisela Borges de Araújo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Colaboração premiada; Lei 12.850/2013; Negócio Jurídico Processual; Princípios da Legalidade; Sistema de legalidade dos prêmios
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3171

O objetivo do presente trabalho é discutir e analisar o sistema de premialidade do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013, à luz do princípio da legalidade e seus princípios corolários. A pesquisa se justifica diante da prática negocial brasileira, que dissociou os prêmios firmados por meio de acordos de colaboração da estrita previsão legal, tendo sido concedidos diversos prêmios extralegais, a exemplo de penas com regime diferenciado, progressão de regime com regras próprias, concessão de vantagens patrimoniais ao colaborador, dentre outros, fenômeno que se verificou com intensidade no contexto da Operação Lava Jato, inclusive por meio de decisões proferidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, expressamente referidas e analisadas no presente estudo. É premente verificar quais critérios devem orientar a concessão de prêmios ao colaborador de acordo com a estrutura processual brasileira, considerando que a legislação de regência expressamente elenca os prêmios previstos a partir da efetiva colaboração do réu. A pesquisa analisa o regime jurídico do negócio jurídico processual em matéria penal, demonstrando que a natureza negocial não implica disposição ampla sobre o objeto do acordo. Demonstra-se, na sequência, que, por força do princípio da legalidade, princípio estruturante do direito público, e seus princípios derivados aplicados ao direito e processo penal, especificamente o princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal, jurisdicionalidade e legalidade das penas, é o sistema de premialidade legal que se mostra compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo proscrita a concessão de prêmios extralegais.