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“..., da contrataçao direta na Administraçao Publica atraves da dispensa e da inexigibilidade de licitaçao constantes...”
A Dispensa e a Inexigibilidade de Licitacao Publica na Lei Nº 8.666/93
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade...”
A identificação das causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa: viabilidade na redução de casos práticos a fórmulas doutrinárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade...”
A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de conduta diversa...”
O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução
Tese
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de conduta diversa...”
O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução
Tese
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“...O presente trabalho tem por escopo analisar a real função e alcance dogmático da inexigibilidade...”
Inexigibilidade de conduta diversa no pós-inalismo: uma nova perspectiva principiológica
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de Licitação...”
Princípios da Legalidade e da Eficiência Consubstanciada na Inexigibilidade de Licitação em Contraponto com Função de Fomento Estatal
Dissertação
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Assuntos:
“...credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação...”
Credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não expressamente prevista na lei nº 8.666/93
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de licitação...”
Dispensa e inexigibilidade de licitação: o marco normativo constitucional e infraconstitucional da contratação direta no Brasil
Tese
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de conduta diversa...”
A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária
Tese
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Assuntos:
“...Inexigibilidade de conduta diversa...”
A capacidade resolutiva da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade em temas atuais
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade...”
Inexigibilidade de conduta diversa e seu papel na dogmática penal: princípio geral do direito que não depende de previsão legal
Dissertação
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Assuntos:
“...Inexigibilidade...”
Pareceres jurídicos em processos de inexigibilidades em uma Instituição Federal de Ensino Superior...
Dissertação
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“... brasileiro na tarefa de identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa...”
Culpabilidade: análise acerca do caminho utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro para identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa
Tese