Culpabilidade: análise acerca do caminho utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro para identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: FIGUEIRÊDO, Simone de Sá Rosa
• Orientador(a): CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito penal – Brasil; Culpa (Direito). - Brasil; Conduta diversa; Estado democrático de direito; Regra de calibração
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29092

Este trabalho faz uma análise acerca dos caminhos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro na tarefa de identificação e seleção de causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa, definida pelo Direito Penal vigente como uma das causas de exclusão da culpabilidade. O objetivo principal deste estudo é, a partir da análise da jurisprudência que se debruça sobre a temática e da consequente constatação da heterogeneidade das decisões judiciais ou mesmo da ausência de uniformidade mínima em relação às diretrizes utilizadas pelos julgadores nos precedentes que versam sobre a admissão de causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa, constatar a existência de indeterminação ou de contornos mínimos deste instituto, o que se apresenta como incompatível em um Estado Democrático de Direito que tem por base a Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, além da apresentação do referido problema e das soluções trazidas pela doutrina sobre a questão, este estudo aponta, baseando-se na doutrina de Tércio Ferraz Júnior, como oportuna a utilização de outro caminho que, por sua vez, considerada o funcionamento do sistema penal e o papel desenvolvido por institutos como a exigibilidade de conduta diversa, posicionamento este que parte de um viés diferente do comumente utilizado doutrina penal em geral, por afastar-se de critérios fixos e generalizantes. Para tanto, inicialmente, investigou-se historicamente a culpabilidade, desde o gérmen do conceito, até a sua solidificação dentro da dogmática penal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, foram apresentadas as concepções de culpabilidade material de Welzel, Roxin, Jakobs e Zaffaroni, isso, pela proximidade destas teorias com a problemática desenvolvida na tese. Ademais, a investigação debruçou-se sobre as considerações da doutrina penal brasileira com relação às balizas a serem utilizadas pelo julgador no momento em que verifica a existência de exigibilidade de conduta diversa nos casos concretos, assim como, sobre os precedentes que tratam da matéria. A partir de um diagnóstico crítico relativo às motivações das decisões apresentadas, evidenciou-se a importância dos objetivos da tese, imprimindo a ideia de que a elucidação de um caminho adequado para a admissão de causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa é premente. Na sequência, são lançadas justificativas teóricas capazes de revelar que o alcance da homogeneidade exigida pelo sistema jurídico brasileiro torna-se possível a partir da compreensão dos julgadores sobre a função da exigibilidade de conduta diversa dentro do sistema penal, papel este de abreviatura simbólica para a integração concreta de valores.