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Assuntos:
“...Autonomia municipal...”
Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências
Dissertação
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Assuntos:
“...Autonomia municipal...”
A competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis
Dissertação
4
Assuntos:
“...Autonomia municipal...”
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
Dissertação
5
Assuntos:
“...Competência legislativa...”
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência concorrente...”
A competência legislativa suplementar do município na Constituição Federal de 1988
Dissertação
9
Assuntos:
“...Competência legislativa...”
Competência legislativa dos entes federados; conflitos e interpretação constitucional
Dissertação
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“... de discutir a competência municipal para legislar sobre a questão ambiental, foram realizadas investigações...”
A competência municipal para legislar acerca da restrição do uso do herbicida 2,4-D: um estudo de caso sobre a viticultura no município de Mariópolis - PR
Dissertação
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“...Municipal legislative jurisdiction to enact statutes allowing controlled burning in a region known...”
A competência legislativa municipal e a permissão de utilização das queimadas controladas...
Tese
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“... normas,e ,notadamente, no âmbito da cidade de Sousa-PB, verificar se o Poder Legislativo municipal...”
Marco regulatório acerca dos agrotóxicos no Brasil: uma análise do exercício da competência legislativa municipal sobre agrotóxicos no âmbito de Sousa-PB.
Dissertação
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“... das competências ou habilidades comunicativas e a usabilidade das redes sociais por políticos para com seu público...”
Comunicação digital e competência comunicativa: análise de recursos, produção, usabilidade e eficácia da comunicação no contexto do legislativo municipal bauruense
Dissertação
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Assuntos:
“...Competência Legislativa Municipal...”
Fomento e indução de práticas agroecológicas por meio de políticas públicas municipais: um olhar a partir do município de Cacoal - RO
Dissertação
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Assuntos:
“...Competencia legislativa...”
A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo...
Dissertação
16
Assuntos:
“...Competência legislativa municipal...”
A previdência municipal a partir da competência legislativa advinda da emenda constitucional n. 103...
Dissertação
17
Assuntos:
“...meio ambiente; competência; legislação; municípios...”
Limites da competência normativa municipal ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Repartição de competências legislativas...”
Federalismo no Brasil e na Alemanha: estudo comparativo de repartição de competências legislativas e de execução
Tese
19
Assuntos:
“...Autonomia municipal...”
Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributárias
Tese