A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lucas, Alexandre Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Competencia legislativa; Municipio; Concejal; Destitución; Precedente Vinculante 46 del STF; Competência legislativa; Municípios; Vereador; Cassação; Súmula Vinculante 46 do STF; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21060

A pesquisa tem por objetivo afirmar a proeminente competência legislativa da União para estabelecer regras no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa, à luz do Decreto-Lei n.º 201/1967 como norma parametrizadora, traçando por seu texto os fundamentos que amparam essa afirmação em análise conjunta aos dissensos jurisprudenciais sobre o tema, estes, que revelam a necessária reedição da Súmula Vinculante n.º 46 do STF, ou edição de nova súmula, vinculante ou não, como instrumento de pacificação da matéria em prestígio à maior segurança jurídica no que é pertinente ao papel de coordenação da União frente aos subgovernos, ao desempenho das atividades legislativas em âmbito municipal e ao seu enfrentamento no âmbito dos Tribunais.