A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa
Ano de defesa: | 2023 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21060 |
Resumo: | A pesquisa tem por objetivo afirmar a proeminente competência legislativa da União para estabelecer regras no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa, à luz do Decreto-Lei n.º 201/1967 como norma parametrizadora, traçando por seu texto os fundamentos que amparam essa afirmação em análise conjunta aos dissensos jurisprudenciais sobre o tema, estes, que revelam a necessária reedição da Súmula Vinculante n.º 46 do STF, ou edição de nova súmula, vinculante ou não, como instrumento de pacificação da matéria em prestígio à maior segurança jurídica no que é pertinente ao papel de coordenação da União frente aos subgovernos, ao desempenho das atividades legislativas em âmbito municipal e ao seu enfrentamento no âmbito dos Tribunais. |