Fomento e indução de práticas agroecológicas por meio de políticas públicas municipais: um olhar a partir do município de Cacoal - RO

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Figueira, Abdiel Afonso
• Orientador(a): Turatti, Luciana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PPGAD;Ambiente e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Competência Legislativa Municipal; Normatização Municipal; Permissivo Constitucional e Infraconstitucional; Efetivação do PNAPO; Municipal Legislative Competence; Municipal standardization; Constitutional and Infraconstitutional Permissive; Implementation of PNAPO
• Área do conhecimento CNPq: CB
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10737/3168

Com a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica através do Decreto 7.794/2012 e sua proposta de busca da universalização da agroecologia e da produção orgânica, através de transição agroecológica, foi proposto o envolvimento de todos os entes federativos, organizações da sociedade civil e outras entidades, para criação de políticas, programas e ações de fomento e indução para prática agroecológicas. Ocorre que passados mais de 08 (oito) anos da criação dessa Política Nacional não se verificou o efetivo enraizamento junto aos pequenos produtores, em especial naqueles pertencentes aos pequenos municípios. Tendo presente esse contexto, esse estudo teve como objetivo identificar as possibilidades legais de atuação através da normatização municipal, o que contribui com fito de criar ou aprimorar as políticas públicas municipais para fomento e indução de práticas agroecológicas de maneira perene, para que deixe de ser uma política de governo e passe a ser uma política de Estado. Para dar consecução ao objetivo proposto foi desenvolvida pesquisa básica, de abordagem qualitativa, utilizando um caráter misto ao incluir pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstram que em Cacoal o agronegócio é uma das principais atividades econômicas, principalmente a produção de café. É perceptível que a implementação e indução de produção agroecológica pode representar um grande avanço econômico-social para o Município de Cacoal/RO, visto que tal forma de produção pode ampliar a produção e agregar valor ao produto posto à venda, gerando assim mais renda ao pequeno agricultor, aquecimento da economia local e distribuindo produtos mais saudáveis a população local, mediante o fomento do consumo consciente. Por outro lado, por se tratar de um estudo também jurídico, este projeto piloto pode ser adaptado a outras realidades municipais que venham a se assemelhar ao objeto de estudo, disseminando práticas agroecológicas a outros municípios e quem sabe trazendo a consecução de fato do que se planejava em 2012 quando da criação do referido PNAPO.