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atos licitos » atos ilicitos (Expandir a busca), ato licito (Expandir a busca), atos elisivos (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Atos jurídicos...”
Negócios jurídicos processuais atípicos: objeto lícito, disponibilidade do direito material e disponibilidade da tutela jurisdicional
Dissertação
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“... em licitar. Para tanto, busca-se a análise mais aprofundada da Lei n° 8.429/92, referente aos atos...”
Improbidade administrativa por inobservância ao dever de licitar
Dissertação
5
“... é analisar as hipóteses em que atos discriminatórios no meio ambiente de trabalho são considerados lícitos...”
Discriminações lícitas no trabalho: um estudo à luz de orientações jurisprudenciais do Brasil e dos Estados Unidos
Dissertação
6
“... jurídica e efeitos desse ato lícito, principalmente porque este é comparado à desapropriação. Por outro...”
O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais
Dissertação
7
“... voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público...”
Parâmetros de precaução da administração pública na contratação administrativa: aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes
Dissertação
8
Assuntos:
“...Atos ineficazes...”
Da ineficácia e da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da decretação da falência
Dissertação
9
Assuntos:
“...Responsabilidade civil do Estado por ato lícito...”
Expropriações normativas
Dissertação
10
Assuntos:
“...Atos jurídicos...”
Globalização e corrupção: a correlação entre o compliance criminal e a cooperação internacional
Dissertação
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“...), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação...”
A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos
Dissertação
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“..., consiste no instrumento de apoio aos contribuintes, que atraves de meios licitos, possibilita reduzir...”
Planejamento Tributario - o Instituto de Compensar e Nao Pagar Tributos Federais Institucionais
Dissertação
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“..., verifica-se que a responsabilidade civil administrativa por atos lícitos, como uma pretensão indenizatória...”
As pretensões reintegratórias do particular por condutas administrativas restritivas da administração pública sobre a propriedade privada
Dissertação
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“... jurídicas, desfrutem de ampla liberdade para praticar atos lícitos capazes de ingressarem no mundo jurídico...”
Mediação : um exercício da autonomia privada com fundamento no princípio da confiança
Dissertação
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“... do Estado, em razão dos atos por praticados pelo ente público e por riscos próprios à sua esfera jurídica...”
Relação jurídica pré-contratual e responsabilidade civil do Estado: a reparação de danos pela decisão de não contratar
Tese
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“... do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios...”
Boa-fé objetiva e planejamento tributário : uma análise sob a perspectiva do direito brasileiro
Dissertação
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“... tax or its evasion, or even the practice of licit acts referred to the tax legal fact. Taking this...”
Possibilidades e limites da responsabilidade tributária do grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação