Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Machado, Marcela Silva |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4574
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Resumo: |
O presente trabalho circunscreve-se à temática do Direito Administrativo e tem como escopo pesquisar o instituto da Improbidade Administrativa ocorrida nos casos de violação ao dever do administrador em licitar. Para tanto, busca-se a análise mais aprofundada da Lei n° 8.429/92, referente aos atos de improbidade, e da Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos. A relevância do tema justifica-se pela intensa discussão doutrinária acerca da Improbidade Administrativa e dos contornos dados pela Lei n° 8.429/92 ao tema. Tal diploma legal, mesmo não podendo ser mais considerado novo no ordenamento jurídico brasileiro, por já ter quase quinze anos de vigência, ainda revela inúmeras discussões importantes entre estudiosos na área. |
