O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Moroszczuk, Jamile Azambuja
• Orientador(a): Silva, Almiro Regis do Couto e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Principio da igualdade; Responsabilidade do estado; Tombamento
• Palavras-chave em Inglês: State strict liability; Tombamento; Equality
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/196537

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversas formas de atuação estatal para proteger o patrimônio cultural. Uma delas é o tombamento, que é ato administrativo que reconhece valor cultural de bens que, assim, passam a ser preservados, através do registro em um dos livros do Tombo. Embora seja uma forma de limitar a propriedade privada, não há uniformidade na doutrina e jurisprudência acerca da natureza jurídica e efeitos desse ato lícito, principalmente porque este é comparado à desapropriação. Por outro lado, em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros é estudada a responsabilidade do Estado por atos lícitos, o que pode auxiliar na compreensão do fenômeno no Brasil. No presente trabalho foram eleitas teorias da Alemanha (Teoria do Sacrifício Especial), França (Teoria da Igualdade Perante os Encargos Públicos) e Itália (Teoria do Sacrifício de Direitos), em especial em razão da similitude entre esses ordenamentos estrangeiros e o brasileiro. Nas teorias acima expostas é empregado o princípio da igualdade, razão pela qual o objetivo do presente trabalho é estudo da influência desse princípio na responsabilização do Estado quando há tombamento de bens privados, no contexto brasileiro. Esse objetivo é alcançado com a leitura conjunta do artigo 37, §6º, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que preveem, respectivamente, a responsabilidade do Estado e o princípio da igualdade, encarado neste trabalho, em particular, no seu aspecto material.