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“... jurídicos e institucionais decorrentes da promulgação do marco legal regulatório dos consórcios...”
Consórcios intermunicipais e produção de políticas públicas: o Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento de São Luís - MA (CINPRA – MA) e proposta para análise de implem...
Tese
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“... devastadoras. São inúmeras as marcas que perfuram o corpo e a alma das crianças e adolescentes que têm de forma...”
O trabalho da criança e do adolescente em face dos direitos humanos e do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Dissertação