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“... para compreender toda a extensão do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, tal como a perspectiva...”
O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana
Dissertação
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“... pela perspectiva dos Direitos Humanos. Entendendo estes como uma construção histórica, as práticas e os métodos...”
O professor de história e o aluno em cumprimento de medida socioeducativa - Possibilidades e limitações da prática docente
Dissertação
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“... que transitam entre gêneros, e legitimar modos singulares de existência. A partir da perspectiva genealógica...”
Transexualidade, rede de apoio e suas multiplicidades: do acolhimento ao protagonismo
Dissertação
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“... e implementação das Ordenanzas de Francisco de Bucareli, em 1768, até a “liberação” formal de algumas famílias...”
De inconstantes e preguiçosos a trabalhadores exemplares: o discurso administrativo sobre as populações indígenas nos pueblos de indios do rio da prata (1768-1800)
Dissertação
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“... e da força normativa constitucional erigidas em tempos de neoconstitucionalismo e do Estado Democrático...”
Controle jurisdicional de políticas públicas à luz do princípio da separação dos poderes
Dissertação
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“... e da força normativa constitucional erigidas em tempos de neoconstitucionalismo e do Estado Democrático...”
Controle jurisdicional de políticas públicas à luz do princípio da separação dos poderes
Dissertação
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“... (de gestão de população, de conflitos e de marcadores de direitos), de leituras jurídicas, normativas...”
Os Guarani-Kaiowá e a elite ruralista em Mato Grosso do Sul: as múltiplas faces de um processo de territorialização
Tese
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“... relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base...”
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
Dissertação