O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Brasileiro, Juliana Barbalho
• Orientador(a): Ferraz, Carolina Valença
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
• Programa de Pós-Graduação: PPG1
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Saúde do Consumidor; Recall de Medicamentos; Segurança Humana
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2615

O desafio central deste trabalho é desvelar e compreender o processo de recall de medicamentos no Brasil, bem como averiguar se este respeita os direitos fundamentais à informação, saúde e segurança e, consequentemente, à dignidade do consumidor. Ademais, considerando a complexidade e os riscos da globalizada sociedade contemporânea, busca-se analisar este processo frente ao conceito de segurança humana, visto que este apresenta maior coerência no enfrentamento dos riscos e perigos atuais. Primeiro, realizou-se um estudo para compreender toda a extensão do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, tal como a perspectiva eminentemente protetiva deste direito fundamental no Código de Defesa do Consumidor. Segundo, pela percepção da necessidade de uma visão holística, transdisciplinar e integrada para a promoção do desenvolvimento, investigou-se a sociedade através da sociologia, pelos conceitos de sociedade de risco e sociedade de consumo, e do conceito de segurança humana, macroconceito difundido pela ONU como perspectiva mais adequada para conter a multiplicidade de riscos da atualidade. Para mais, ressaltou-se a instrumentalidade do direito do consumidor no fomento da segurança humana através da garantia de melhor qualidade de medicamentos oferecidos aos consumidores, e no empoderamento destes pelo fornecimento de informações pelos fornecedores e pelo Estado. Terceiro, examinouse o processo de recall no Brasil através da dimensão jurídico-normativa, pela análise do Código do Consumidor, da Portaria n° 487 do Ministério da Justiça e da Resolução n° 55/2012 da Anvisa, e da dimensão empírica, através da análise de dados abertos de recall extraídos da Anvisa e da Senacon, bem como de procedimentos instaurados na 1ª Promotoria do Consumidor de João Pessoa. Ao final desta pesquisa, concluiu-se que o processo de recall fica adstrito à Anvisa e aos laboratórios farmacêuticos, ferindo frontalmente os direitos básicos do consumidor à informação, à saúde e à segurança, e, por conseguinte, alienando a população quanto aos desvios de qualidade dos medicamentos, ferindo o direito fundamental de proteção do consumidor, ocasionando riscos nas esferas pública e individual da saúde e chocando-se com a perspectiva da segurança humana.