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... dimension, observing the Consumer Code, the Ministry of Justice Order No. 487 and Anvisa Resolution...

O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana

Publicado em 2018
Dissertação

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... no Brasil, bem como averiguar se este respeita os direitos fundamentais à informação, saúde e segurança...

O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana

Publicado em 2018
Dissertação

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... theoretical foundation was anchored in Oliveira Filho (1978), Barth (2005), Boaventura Santos (2013) and...

Direito, poder e controle social entre os povos Ticuna: um estudo sobre Segurança Comunitária Umariaçú (SEGCUM) na tríplice fronteira Brasil, Colômbia e Peru

Publicado em 2020
Dissertação