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Assuntos: ...Regulatory taxing competence...

Competência tributária regulamentar

Publicado em 2017
Dissertação

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Assuntos: ...Taxing power...

Tributos finalísticos: uma leitura constitucional

Publicado em 2013
Dissertação

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Assuntos: ...Constitutionality of taxing economical effects...

O sistema tributário: constituição econômica e justiça fiscal

Publicado em 2010
Dissertação

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Assuntos: ...Theory of taxing...

Dialética da tolerância fiscal

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...power of taxing...

Competência tributária e conceitos constitucionais

Publicado em 2005
Dissertação

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Assuntos: ...Taxing power - Brazil...

Competência regulamentar tributária

Publicado em 2018
Dissertação