Competência tributária e conceitos constitucionais

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Pizolio Junior, Reinaldo
• Orientador(a): Gonçalves, José Artur Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; competência; conceitos constitucionais
• Palavras-chave em Inglês: Tax Law; power of taxing; legal concepts
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8367

This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities.