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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP
Dissertação
2
Assuntos:
“...Administrative sanctions law...”
Leniência vs litigiosidade : a causalidade por trás do paradoxo
Tese
3
Assuntos:
“...Principle of humanity. Criminal sanctions. Prohibited sanctions....”
O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis
Dissertação
4
Assuntos:
“...Administrative sanctions...”
Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativo
Dissertação
5
Assuntos:
“...sanción...”
A grande imprensa versus a escola pública: quando a notícia cria “verdades” por meio da sanção simbólica
Dissertação
6
Assuntos:
“...Administrative law sanctions...”
Harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo
Tese
7
Assuntos:
“...Informal sanctions...”
Sanções reputacionais e o cumprimento dos contratos
Dissertação
8
9
Assuntos:
“...Criminal sanctions...”
Cada pena a seu tempo: o monitoramento eletrônico como sanção no Direito Penal brasileiro
Tese
10
Assuntos:
“...Sanción...”
Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins
Dissertação
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12
13
Assuntos:
“...Administrative sanctions...”
Cartéis em contratações públicas e o Direito Administrativo
Dissertação
14
Assuntos:
“...administrative sanctions...”
Sanções Administrativas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Dissertação
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16
Assuntos:
“...Economic sanctions...”
The brazilian foreign policy on economic sanctions imposed by the United Nations Security Council during the Cold War and the 1990s
Tese
17
Assuntos:
“...Sanctions...”
Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
Dissertação
18
Assuntos:
“...Administrative sanctions...”
Manual de procedimentos de aplicação de sanções administrativas aos fornecedores: uma contribuição à seção de cadastro de empresas da Universidade Federal da Paraíba
Dissertação
19
20
Assuntos:
“...Sanctions...”
A percepção de regras escolares entre alunos e professores do ensino fundamental II
Dissertação