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Assuntos:
“...Sanção Tributária...”
O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
Limites para a imposição de sanções administrativas tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Sancao tributaria...”
Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
Valores mobiliários: conflitos e ausência de competência na tributação de suas operações e renda
Tese
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
O standard da boa-fé objetiva no direito tributário brasileiro : justificativas e limites de sua aplicabilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
Sanções tributárias e limites pragmáticos de sua imposição por descumprimento de obrigação tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção tributária...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese