O controle jurisdicional das multas tributárias

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Aleluia, Erick Calheiros
• Orientador(a): Lins, Robson Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Sanção tributária; Penalidade pecuniária; Norma sancionatória; Competência tributária; Poder Judiciário
• Palavras-chave em Inglês: Tax sanction; Pecuniary penalty; Sanctioning rule; Tax jurisdiction; Judiciary
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25945

This work focuses on the judicial control of legality and constitutionality of disproportionate and confiscatory tax fines, since the normative system prohibits the Judiciary from reducing or limiting these penalties to a specific percentage. The problem covers the relationship between the republican principle, the tripartition of powers and the limits of competences of the bodies that produce sanctions, confronting the varied positions defended in the doctrine and the position taken by the Federal Supreme Court on the subject