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“... to evaluate the compliance of plans according to minimum content, provided for in Law Nº. 11.445/2007 and...”
Processo de avaliação dos planos municipais de saneamento básico de municípios do noroeste Rio-Grandense
Dissertação
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“... of small and medium-sized municipalities in the state of Paraná, according to the minimum content...”
ANÁLISE DE PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DO PARANÁ
Dissertação
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“... constitutional principle of non-cumulative, identifying the minimum content of meaning applies to all taxes...”
Aspectos da sistemática não-cumulativa da Cofins
Dissertação
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“... of the texts of positive law. It seeks to identify the minimum content of meaning that is endowed with...”
Não-cumulatividade tributária: aspectos constitucionais
Dissertação