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Assuntos:
“...Legal certainty...”
A valorização dos precedentes judiciais pelo direito processual civil brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Certainty...”
Compatibilidade da cláusula do \"principal purpose test\" no direito tributário brasileiro
Tese
4
Assuntos:
“...Legal certainty...”
A reclamação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como instrumento pedagógico de efetividade do precedente judicial
Dissertação
5
Assuntos:
“...Legal certainty...”
Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa
Tese
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Assuntos:
“...Legal certainty...”
Segurança jurídica no contexto de crises de significado do direito : entre efeitos retrospectivos e prospectivos para a sua promoção
Tese
7
Assuntos:
“...Legal certainty...”
A tributação dos bens digitais à luz da segurança jurídica
Dissertação
8
Assuntos:
“...Legal Certainty Principle...”
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado
Dissertação
9
Assuntos:
“...legal certainty...”
A teoria dos precedentes judiciais brasileiros sob a ótica da segurança jurídica e da efetividade processual
Dissertação
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Assuntos:
“...legal certainty...”
A contribuição da atividade registral imobiliária para a sustentabilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...legal certainty...”
A sustentabilidade no agronegócio a partir de uma análise jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Certainty...”
Segurança jurídica e precedentes obrigatórios no estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal certainty...”
O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014
Dissertação
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Assuntos:
“...legal certainty...”
Limites ao Direito Administrativo Registral: por um registro de imóveis mais seguro
Tese
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Assuntos:
“...Legal certainty...”
Panorama do acesso à informação nos portais web de legislação dos municípios do Rio Grande do Sul
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Certainty...”
Uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Fundamental right to legal certainty...”
A proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil
Tese
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Assuntos:
“...Legal Certainty...”
A prestação de serviços digitais na atividade notarial como desafio para a essencialidade da atuação do agente público
Tese
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Assuntos:
“...Legal certainty...”
O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico
Dissertação